jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021

O valor da causa nas ações previdenciárias

Saiba como é feito o cálculo do valor da causa nas ações contra o INSS

Lorena Ribeiro, Advogado
Publicado por Lorena Ribeiro
há 2 anos

Quando o segurado questiona o indeferimento do INSS, requer na Justiça tanto a concessão do benefício, quanto o pagamento das parcelas atrasadas (vencidas) e futuras (vincendas).

O § 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil (CPC), diz o seguinte:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
(...)
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Uma prestação anual tecnicamente falando são 13 parcelas no direito previdenciário, pois à exceção do salário-família, os benefícios previdenciários geram o abono anual de natal.

Mas na prática, considera-se as 12 parcelas vincendas.

Assim, o valor da causa é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas a partir da data da ação judicial.

Posicionamento da TNU:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016).

Competência dos Juizados Especiais Federais

O principal critério para definir a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF’S) é o valor da causa, fixado em até 60 salários mínimos, que tem natureza absoluta, ou seja, o segurado só poderá optar pelo rito comum se o valor da causa ultrapassar esse teto.

Para o cálculo da competência do Juizado Especial Federal, devemos considerar o salário-mínimo vigente no ano da propositura da ação.

Assim, ao invés de ajuizar a ação em dezembro, melhor propô-la em janeiro do ano seguinte, quando o salário mínimo tiver sido reajustado.

Em 2019, por exemplo, o salário-mínimo foi reajustado para R$ 998,00, cujo o teto do Juizado Especial passou para R$59.880,00 (60 x R$ 998,00).

O Juiz do JEF não quer de forma alguma julgar uma causa que não é de sua competência, por isso, pode pedir ao advogado do segurado que apresente uma planilha de cálculo do valor da causa.

Supondo que a soma das parcelas vencidas e vincendas dê 63 salários-mínimos, a princípio, esta ação seria remetida à vara da justiça federal, a não ser que o segurado, querendo manter essa demanda no Juizado Especial Federal (que habitualmente é mais rápido), renuncie ao valor excedente.

Essa renúncia jamais pode ser tácita (deve ser escrita), pois é ato de disposição de patrimônio (Súmula 17, TNU: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

Para tanto, o advogado deve apresentar procuração com poderes específicos para renunciar (ad judicia et extra). Tem Juízes que, por cautela, ordenam que o próprio segurado assine um termo de renúncia.

Como as parcelas vincendas não ingressaram no patrimônio jurídico do segurado, não poderão ser renunciadas para fins de fixação de competência do Juizado (Enunciado 17, do FONAJEF).

Exemplo: ação de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja renda do segurado é de R$ 5.800,00. Se calcularmos apenas as 12 vincendas, já ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos, sem possibilidade de renúncia, devendo nesse caso ser ajuizada a ação na vara federal comum.

Agora veja este outro exemplo:

Uma viúva e o filho de 10 anos postulam uma pensão por morte, cujo valor da causa somou 80 salários-mínimos, acima do teto, portanto. Nesse caso, terão que renunciar o valor excedente para demandar no Juizado?

Não, pois o valor pode ser divido para cada autor (litisconsórcio ativo), ou seja, nessa situação, daria 40 salários-mínimos para cada um (STJ. AgRg no Resp 1.209914, de 03/02/2011).

Simulação do valor da causa para ação de aposentadoria por idade de um segurado que recebe um salário-mínimo

José, segurado especial da previdência social, postulou benefício de aposentadoria por idade no INSS em 01/02/2015 (DER), indeferido por falta de período de carência.

Insatisfeito, propôs ação judicial em 01/09/2018 postulando a concessão do benefício e o pagamento dos atrasados desde a DER (Data de entrada do requerimento administrativo no INSS).

Renda mensal: 1 salário-mínimo

DER: 01/02/2015

Data da ação judicial: 01/09/2018

Passo nº 1: Calcular as parcelas vencidas a cada ano

a) Vencidas no ano de 2015: 11 parcelas de R$788,00 (salário mínimo em 2015) + 11/12 avos de gratificação de natal.

Valor total: R$ 9.390,33

b) Vencidas no ano de 2016: 13 parcelas (incluindo a gratificação de natal) de R$880,00 (salário-mínimo em 2016)

Valor total: R$ 11.440,00

c) Vencidas no ano de 2017: 13 parcelas (incluindo a gratificação de natal) de R$937,00 (salário-mínimo em 2017)

Valor total: R$ 12.181,00

d) Vencidas no ano de 2018: 8,66 parcelas (incluindo a gratificação de natal proporcional) de R$954,00 (salário-mínimo em 2018)

Valor total: R$ 8.261,64

Total de atrasados (parcelas vencidas) até a data ação: R$ 41.272,97

Passo nº 2: Calcular as 12 (doze) parcelas vincendas (futuras)

a) 4 parcelas de 2018: 4 x R$ 954,00 = R$ 3.816,00

b) 8 parcelas de 2019: 8 x R$ 998,00 = R$ 7.984,00

Total de parcelas vincendas a partir da data da ação: R$ 11.800,00

Valor da causa (vencidas + vincendas): R$ 53.072,97

Como em 2018 o teto do Juizado Especial Federal era R$ 57.240,00, este será competente para julgar esse caso.

Obs: Simulação contida no material de apoio do Curso de Prática Previdenciária do Especcial Jus.

Lembrando que existem alguns benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade que só contemplam parcelas vencidas (atrasadas) e não vincendas.

E quando a renda do segurado for acima do salário-mínimo?

Nesse caso, primeiramente é necessário fazer o cálculo da renda mensal inicial para posteriormente apurar o valor da causa (vencidas + 12 vincendas).

Segue o link da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, onde são disponibilizados programas gratuitos de sistema de cálculos previdenciários.

https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

***

Esses programas de cálculo públicos e gratuitos me ajudam muito, espero que ajude você também!

***

Referências:

Lei 13.105/2015

Lei 10.259/2001

AMADO, Frederico.Curso de Direito e Processo Previdenciário. 11.ed.rev.,ampl.e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

Material de apoio do Curso de Prática Previdenciária do Especcial Jus.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)